Termo e Condições de Uso
Este Termo e Condições de Uso tem por objetivo estabelecer as Condições Gerais de uso da plataforma e dos serviços da BURH SERVIÇOS DE INTERNET LTDA., gestora do site burh.com.br e do aplicativo BURH. Está em consonância com a legislação vigente, principalmente a Lei 13.709/2018 (Geral de Proteção de Dados Pessoais) e Lei nº 12.965/14 Marco Civil da Internet.
A aceitação deste Termo é absolutamente indispensável à utilização da Plataforma BURH e dos Serviços. Por isso, para a correta utilização, Você deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos.
1. Definições e Expressões
Para facilitar o entendimento, segue as principais definições dos termos utilizados;
“USUÁRIO” significa a parte que busca vagas de emprego, treinamento e desenvolvimento profissional, pessoa física que utiliza a plataforma BURH;
“EMPRESA” significa empresas que utilizam a plataforma BURH, cujo objetivo é ter acesso a base de cadastro dos usuários, divulgar oportunidades de vagas ou para identificar entre eles potenciais talentos, selecionando-os para integrar sua equipe utilizando das mais diversas tecnologias disponíveis na BURH.
“PARCEIRO” Significa parceiros externos disponíveis na plataforma BURH, seja por “API” ou não, cujo objetivo é oferecer um serviço gratuito ou pago ao “USUÁRIO” e a “EMPRESA”. Estes parceiros homologados não têm qualquer relação de sociedade com a BURH.
“TCU” Termos e Condições e Política de Uso, que USUÁRIOS e EMPRESA estão vinculados;“AS PARTES” significa que tanto USUÁRIOS como EMPRESA estão vinculados a este Termo e Condições, Política de Uso, Marco Civil da internet e a Lei Geral de proteção dos dados do usuário lei 13.709/2018.
“LGPD” é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet, e que todos aqui representados estão vinculados a esta lei.
“DPO” (Sigla de “Data Protection Officer”, nome advindo do regulamento Europeu). É o profissional encarregado pelo tratamento de dados pessoais, que deve aconselhar e supervisionar a empresa para que ela cumpra com todas as obrigações estabelecidas na lei.
2. Alterações
Estes Termos podem ser alterados de tempos em tempos por razões válidas. Sempre que houver alteração relevante, a BURH adotará seus melhores esforços para comunicar Você e solicitar uma nova aceitação da versão mais atualizada. No entanto, solicitamos que Você visite esta página periodicamente para checar os Termos mais recentes estabelecidos para uso da BURH.
3. Objetivo da Plataforma BURH, Direito de Propriedade e do suporte das partes
a) Objetivo
Oferecer ao USUÁRIO, de forma gratuita, acesso às oportunidades disponíveis em sua região, conectando livremente USUÁRIO e EMPRESA, com recurso livre de se inscrever às vagas, consultas, utilização de diversos tipos de filtros entre outros.
Oferecer à EMPRESA acesso livre aos USUÁRIOS cadastrados na BURH. Possibilitando utilização de buscas, filtros, download dos currículos, aplicação de testes, avaliações, vídeo entrevistas entre outros.
b) Do direito de Propriedade e da Intelectualidade do BURH
Os elementos, ferramentas, sistemas, layout e licenças são de titularidade do BURH nos termos da legislação vigente e de “copywrite”, bem como a marca registrada BURH. O USUÁRIO fica ciente e concorda que a criação, inclusão ou divulgação de qualquer conteúdo no serviço BURH, não gera nem implica, para si, direito de imagens, propriedade ou remuneração.
c) Limitação
Poderão ocorrer casos esporádicos e fora do controle da BURH que poderão ocasionar uma indisponibilidade temporária no acesso da Plataforma ou do Aplicativo em casos fortuitos ou de força maior. A BURH oferece todo suporte técnico para seus serviços, através dos canais de comunicações da empresa.
4. Direitos e Deveres dos Usuários
O cadastro completo do USUÁRIO deve periodicamente ser atualizado, possibilitando maiores chances de participar de entrevistas de emprego. Cabe ao USUÁRIO cuidar da veracidade e da atualização de suas informações no BURH. Ao USUÁRIO é proibido distribuir, modificar, vender, alugar ou qualquer outra forma de exploração econômica na plataforma BURH;
O USUÁRIO em recebendo solicitação estranha e suspeita, tais como; cobranças ilegais, vantagens suspeitas, vagas discriminatórias entre possíveis outras, deve comunicar imediatamente ao BURH através dos Canais de Comunicação próprios pelo telefone +55 4003-4341, no chat disponível no link em Ajuda e Suporte Técnico, ou até mesmo através do [email protected].
O USUÁRIO reconhece e concorda que a EMPRESA é livre para anunciar suas vagas, bem como pela exigência do perfil da vaga e no fluxo do processo seletivo, não podendo o BURH em circunstância alguma ser responsável por eventuais perdas e danos de quaisquer espécies que as partes enseja ter sofrido.
a) Da inscrição nos processos seletivos e vagas anunciadas
O USUÁRIO deve se atentar aos requisitos exigidos por cada vaga a ser inscrito. O USUÁRIO poderá seguir pela plataforma as EMPRESAS que se interessar bem como acompanhar as vagas no BURH.
Ao USUÁRIO é facultado se inscrever na vaga de seu interesse, bem como a realizar testes, provas ou avaliações solicitados pelas EMPRESA contratantes, cuja aplicação será através dos parceiros conectado via API. O BURH não promete e garante a contratação do USUÁRIO, bem como não interfere na pré-seleção e triagem pela EMPRESA.
b) Idade mínima para trabalho legal no BRASIL
Apenas USUÁRIO que possam exercer as atividades laborais regulamentada pela lei Brasileira, com idade acima de 16 anos ou salvo menor aprendiz (Lei 10.097/2000) mediante aprovação dos órgãos competentes. Ressalta-se que sendo o usuário menor de 18 anos, obrigatório o consentimento do seus pais sobre o aceite desta TCU e da Política de Privacidade.
c) Vídeo Entrevista
O BURH disponibiliza ferramenta de vídeo entrevista através de parceiro próprio via “API”, sem qualquer custo ao USUÁRIO. O USUÁRIO aceita expressamente ser entrevistado pelo vídeo entrevistas com possível gravação. O USUÁRIO, ao utilizar este recurso, consente que poderá ser avaliado para os processos seletivos, bem como a sua entrevista poderá ser gravada e armazenada pela EMPRESA contratante. Em não querendo participar do vídeo entrevista, o usuário pode ignorar no momento da solicitação da chamada.
5. Ressarcimento dos danos ocasionados pelas Partes
Será responsável, bem como ressarcir os danos ocasionados ao BURH ou a terceiros quando, as Partes: Falsamente ou ilegalmente, criar conteúdo, informações, imagens, fotos, comentários de outrem ou a seu respeito caracterizando atos ilícitos que impliquem em danos, prejuízos a alguém; Ainda, disseminar ou instalar vírus ou qualquer outro código, arquivo ou software com o propósito de interromper, destruir, acessar indevidamente, limitar ou interferir no funcionamento ou segurança do serviço BURH;
a) A EMPRESA é vedado anúncios ou vagas discriminatórias e será responsável por seus atos e deverá retirar imediatamente possível postagens que venham a ferir direitos de outras pessoas.
b) As Partes serão responsáveis pelas perdas ocasionadas devido ao vazamento de informações, cujo uso indevido ou perda de sua senha, mesmo que por terceiros.
c) As Partes isentam o BURH de qualquer responsabilidade decorrente de eventuais atos que praticarem em contrariedade ao disposto objeto neste TCU e Política de Privacidade.
d) As Partes ficam ciente e concorda que o BURH, tomando conhecimento de qualquer violação ao disposto neste TCU ou na Política de Privacidade, poderá bloquear ou cancelar em definitivo os anúncios ou cadastro das partes no “website” independentemente de prévia comunicação.
e) Quando for exibido (Empresa e Vaga Real Verificada) pelo BURH, sugere que todas as vagas e empresas foram devidamente checadas e validadas pelo sistema de controle BURH. Ressalta-se portanto que eventuais irregularidades, inconsistência entre outras questões, não poderão ser de responsabilidades do BURH.
6. Aceite pelas Partes do TCU da Política de Privacidade, Parceiros na Web e vídeo entrevistas
O USUÁRIO e a EMPRESA ao criar sua conta, teve acesso e aceitou formalmente o TCU e a Política de Privacidade do BURH. O BURH por estar em constante evolução, solicita que o USUÁRIO e EMPRESA periodicamente se atualize do TCU e da Política de Privacidade.
Os serviços oferecidos pelo BURH poderão ser condicionados à nova aceitação das Partes quando atualizadas (TCU e a Política de Privacidade). O próprio BURH, ao alterar seu TCU notifica as partes via e-mail, chat e na página perfil na plataforma, sendo obrigatória a anuência e aceite das partes.
a) Criando conta, Veracidade das informações e Senha de acesso
b) Dos Parceiros da Plataforma BURH:
O BURH através de parceiros da web, possibilita diversos serviços divulgados por estes, cuja Política de Privacidade e Termo e Condições de Uso são próprios destes parceiros e independentes. O BURH recomenda que USUÁRIO e EMPRESA, leia atentamente os referidos termos, pois existem serviços pagos e gratuitos, antes de firmar qualquer obrigação com estes parceiros. Desta forma o BURH não se responsabiliza por qualquer relação comercial entre USUÁRIO ou EMPRESA com os parceiros na plataforma.
c) Uso do Vídeo entrevista pelas Partes
7. Empresas Contratantes, Direitos e seus Deveres
Cabe a EMPRESA utilizar as ferramentas da plataforma para busca de USUÁRIO à suas vagas, consultas, entrevistas virtuais, avaliações dos USUÁRIOS, sempre em conformidade com a legislação vigente, bem como respeitando o objetivo da plataforma e a política de privacidade do BURH. A EMPRESA é proibido distribuir, modificar, vender, alugar, ceder informações dos usuários ou qualquer outra forma de exploração econômica do serviço BURH;
a) Triagem de profissionais: Através da análise do currículo, a EMPRESA tria e seleciona com o perfil que mais se adequa a necessidade da sua vaga, podendo incluí-lo no processo seletivo ou não, até a finalização do processo de contratação.
8. Dúvidas, Denúncia, Ouvidoria e Cancelamento da Conta
O BURH disponibiliza canais direto de comunicação para qualquer necessidade. Havendo dúvidas, sugestões ou até denúncia, as partes podem fazer Através dos Canais de Comunicação próprios por telefone +55 11 4003-4341, no chat disponível no link em Ajuda e Suporte Técnico, ou até mesmo através do [email protected].
a) Do Cancelamento da conta pelas partes
O serviço BURH é por tempo indeterminado, no entanto USUÁRIO e EMPRESA podem cancelar estes serviços a qualquer momento Através dos Canais de Comunicação próprios através do [email protected]
Caso as Partes não concordem com o conteúdo da presente TCU, destacamos que é absolutamente livre para decidir se pretende, ou não, utilizar os serviços disponibilizados pelo BURH.
9. Foro
As Partes elegem o Foro Central da Comarca de Sorocaba/SP para dirimir quaisquer controvérsias e demandas decorrentes ou relacionadas ao objeto destes TCU, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.